Ministério Público do Trabalho disponibiliza abaixo-assinado em Petrolina contra a PEC da Impunidade

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco está disponibilizando nas unidades do órgão no Recife, em Caruaru e Petrolina, um abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, a chamada PEC da Impunidade. O MPT se coloca contra a proposta, reiterando as funções institucionais dos MP’s estabelecidas em lei e a importância do órgão como ferramenta investigativa.

Qualquer pessoa poderá assinar o abaixo-assinado. Em Petrolina, a sede do MPT fica na Avenida Gilberto Freire, nº 120, no bairro Vila Mocó, região central. Nesta segunda-feira (22), o Ministério Público do Trabalho também se junta aos demais MP’s e à sociedade civil organizada para participar de tuitaço (mobilização pela rede social Twitter) contra a PEC.

Sobre a PEC 37

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade”, que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos.

Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, “a proposta é um retrocesso para a democracia e uma ofensa à vontade do legislador constituinte. O artigo 129, inciso I, da Constituição Federal consagra as funções institucionais do Ministério Público, o que inclui seu poder de investigar”.

Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos. “A PEC 37 segue na contramão da excelência dos serviços públicos”, disse o procurador-chefe substituto do MPT em Pernambuco, José Laízio Pinto Júnior.

O texto da PEC 37 foi aprovado em novembro de 2012, pela Comissão Especial da Câmara, por 14 votos a 2. A proposta ainda passará por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado. As informações foram repassadas pela assessoria de comunicação do MPT em Pernambuco.