O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira (25) que não pretende instalar imediatamente comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Congresso poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Alves, aprovação da PEC pela CCJ “surpreendeu a todos”. Já o presidente da República em exercício, Michel Temer, diz que houve “demasia” na decisão.
“A decisão da CCJ realmente foi uma decisão inusitada e nos surpreendeu a todos. Eu estou pedindo o levantamento do aspecto jurídico da questão, mas certamente a comissão especial eu não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara“, declarou.
Uma das modificações propostas pela PEC aprovada na CCJ estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular, segundo o autor do projeto, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Temer, durante posse da nova diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, disse que houve demasia da CCJ.
“Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última há de ser sempre do poder judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e mesmo em matéria da vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores. Houve uma demasia”, afirmou.(Informações: G1/foto reprodução)
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