Ações de previdência privada devem ir para a Justiça comum

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem, por seis votos a três, que a Justiça comum é quem deve analisar os casos relacionados à previdência privada complementar do trabalhador e não a Justiça trabalhista. A decisão tem repercussão geral.

Com o entendimento, ao menos 9.000 processos que estavam parados à espera da decisão do Supremo poderão ter seguimento.

No caso julgado, apresentado pela Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social), a fundação questionou a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que dava à Justiça trabalhista a responsabilidade de julgar casos de previdência complementar de contrato de trabalho. A decisão tinha como base em uma súmula do TST.