Enquanto a licitação das linhas de ônibus do Grande Recife não acontece, o Ministério Público do Trabalho (MPT) quer garantir que a legislação trabalhista seja respeitada, o que atualmente, segundo o órgão, não tem sido feito pelas empresas como deveria. A forma de efetivar o direito de motoristas e cobradores, por exemplo, a uma jornada de trabalho regular e um meio ambiente de trabalho saudável poderá ser realizada via a assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC) com as empresas do setor. A redação final do TAC, que teve as negociações iniciadas em setembro de 2012 com o Sindicato das Empresas de Transporte (Urbana), foi acertada em audiência na tarde de quarta-feira (16). As empresas devem se pronunciar sobre o fato de aceitarem ou não assinar o documento até o dia 25.
A expectativa do MPT é regularizar a situação de trabalho dos empregados, expostos a jornadas de 15 horas, em média, em um ambiente de trabalho completamente hostil, em que são encontrados índices de temperatura, trepidação, ruído, acima do permitido. Além de beneficiar os trabalhadores, espera-se melhorar a condição do usuário.
Uma vez aceito pelas empresas, o TAC deverá ser assinado, durante ato institucional no dia 29. Para as empresas que rejeitarem a proposta construída, o MPT deverá ingressar com ações civis públicas. (Da assessoria de comunicação)
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