MPE quer acabar com “auxílio-paletó” dos deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco

          A luta pelo fim do pagamento dos 14º e 15º salários – mais conhecidos como “auxílio-paletó” – aos deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) ganhou um novo reforço. o Ministério Público Estadual (MPE) emitiu um parecer favorável à ação, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), para extinguir o benefício.

          Na prática, o subsídio, hoje, é pago como se fosse uma verba indenizatória e está livre da cobrança do Imposto de Renda, funcionando como um acréscimo salarial disfarçado. Porém, o entendimento da subprocuradora-geral do MPPE, Laís Teixeira, é de que a natureza do auxílio é “remuneratória” e, por isso, inconstitucional.

          Ela ainda faz questionamentos formais ao benefício, que foi instituído em 2008 pela Alepe através de uma resolução da mesa diretora. De acordo com a subprocuradora, a Constituição Estadual determina que os vencimentos sejam estabelecidos mediante a aprovação de um projeto de Lei.

          A decisão cabe, agora, ao pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “O parecer ratificou todos os argumentos formais e jurídicos apresentados pela OAB. O documento do MPPE será agregado à ação e deverá ter um impacto no julgamento do processo”, comemora o presidente da seccional da OAB em Pernambuco, Henrique Mariano.