Foi aprovado na tarde desta segunda-feira (07), em primeira discussão, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, um projeto de lei de autoria do deputado Sílvio Costa Filho (PTB) que garante aos deficientes visuais de todo o Estado o direito de receber suas contas de água, energia e telefone em Braille.
O projeto tem como principal objetivo assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas confeccionados em linguagem a que eles tenham acesso.
Para tanto, a pessoa com deficiência deverá efetuar a solicitação junto aos prestadores de serviço de fornecimento de água, telefonia e energia elétrica, onde será feito o cadastramento.
O Censo do ano 2000 informa que vivem em Pernambuco quase 350 mil pessoas com deficiência visual, sendo 140 mil destas apenas na capital.
Desde janeiro de 2005, a Celpe já disponibiliza a confecção em braille das contas de energia para os pernambucanos com deficiência visual. “A iniciativa da Celpe é de grande sensibilidade e responsabilidade social, porém, com a aprovação deste projeto, o oferecimento da conta em braille passa a ser lei, um dever das prestadoras de serviço e um direito do consumidor”, disse Sílvio Costa Filho.
Pelo projeto, a fiscalização do cumprimento das obrigações instituídas pela lei ficará sob responsabilidade dos órgãos incumbidos do exercício do controle externo.
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