O Ministério Público de Pernambuco firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Manari, no Sertão do Moxotó, para que seja construído um prédio em perfeitas condições onde funcionará o Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).A providência foi tomada depois que o MPPE recebeu denúncia de que o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) de Manari não estava sendo repassado pela Prefeitura Municipal. Por causa disso os prédios do Conselho Tutelar e do Comdica estavam funcionando em precárias condições. As instalações vinham funcionando sem computador; impressora; aparelho de fax; automóvel para prestação de serviços; móveis e estrutura física adequada.
No acordo assinado a prefeitura ficou incumbida de construir um prédio próprio para os conselhos como compensação pelos valores não repassados. De autoria do promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, o Termo de Ajustamento de Conduta também prover disponibilidade de linha telefônica, veículo todos os dias, e acessa à internet.
As fiscalizações das obrigações assumidas pela prefeitura ficaram a cargo da Comdica. Se não cumprir com o que foi acordado no TAC a Prefeitura de Manari pagará multa de R$ 300,00 por dia. Dinheiro que será repassado para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
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