A presidenta Dilma Rousseff vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegurava os recursos para os reajustes reais (superiores à inflação) dos benefícios da Previdência Social.
O artigo foi um dos 32 itens vetados na LDO, que teve a sanção publicada na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial da União. Segundo o Governo, se os percentuais dos reajustes das aposentadorias e pensões não forem definidos, será impossível garantir os recursos necessários.
“Não há como dimensionar, previamente, o montante de recursos a serem incluídos no Ploa-2012 [Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012], conforme determina o caput do Artigo 48, uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá, ainda, não ter sido definida”, informou a Casa Civil, na mensagem de justificativa dos vetos.
Aprovada em julho pelo Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estipula os parâmetros que guiarão a elaboração do Orçamento Geral da União do ano seguinte. Até 31 de agosto, o Executivo tem de enviar ao Congresso o Projeto de Lei do Orçamento de 2012.
Entre os outros itens vetados, está o dispositivo que criava uma meta de déficit nominal de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano.
O déficit nominal corresponde ao rombo nas contas do Governo depois do pagamento dos juros da dívida pública. Segundo a Casa Civil, tanto o resultado nominal quanto a dívida do setor público são influenciados por fatores externos - fora do controle do Governo -, como a crise financeira internacional.
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