Do ponto de vista parlamentar, iniciativas de lei que abordam questões de defesa civil muitas vezes preveem medidas conjunturais, para áreas específicas atingidas. Como o sistema de análise de matérias exige deliberações em sucessivas comissões antes do exame final, essas matérias acabam ficando defasadas no tempo. Mas talvez com as as mais recentes tragédias no Nordeste, isso possa mudar finalmente.Entre os projetos que apresentam objetivos mais abrangentes, no entanto, pode ser citado o do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que prevê direitos para municípios sob calamidade.
Pelo texto original (PLS 85/2009), o município que se encontrar sob calamidade terá prorrogação de 90 dias para pagar qualquer dívida com a União, suas fundações e empresas. Além disso, receberá antecipadamente uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem desconto posterior, assim como a garantia de execução de todas as despesas previstas a seu favor no Orçamento da União do período. Por último, os moradores do lugar poderiam levantar recursos de suas contas do FGTS.
A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de um substitutivo preparado pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). Agora, será examinada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Com informações da Agência Senado).
Redação do Espaço Notícias - 29 de junho 2010
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