O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (18) a decisão que vetou a aplicação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo em 2014. A decisão é em caráter liminar e cabe recurso. Em nota, a Prefeitura afirma que “estuda agora recorrer à Suprema Corte”.
A Prefeitura de São Paulo afirma que deixará de arrecadar R$ 800 milhões sem o reajuste, aprovado em outubro e sancionado por Haddad. O impacto é de 1,6% no Orçamento previsto para 2014, que é de R$ 50,5 bilhões.
A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer. De acordo com o ministro, essa lei só seria aplicável nas hipóteses de processos que tratam de interesses individuais.
Mas a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, visa defender o sistema constitucional.
Segundo o STJ, Fischer considerou que o pedido de suspensão apresentado pela Prefeitura é meio inadequado para suspender os efeitos da liminar. Ele ressaltou que mesmo que se considerasse cabível o pedido, a competência para apreciá-lo seria da corte constitucional.
“Isso porque compete ao tribunal com competência para analisar eventual recurso cabível da decisão apreciar os pedidos de suspensão de liminar e sentença”, diz nota do STJ. No caso, contra a decisão do TJ caberia recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: G1
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