Por acordo de lideranças, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei complementar de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PR-RR) que devolve às Assembleias Legislativas a prerrogativa de criar novos municípios.
Esta prerrogativa foi suspensa há 17 anos, pela Emenda Constitucional nº 15. Esta Emenda determina que novos municípios só podem ser criados quando houver uma lei complementar regulamentando a matéria.
A causa foi abraçada no Congresso pelo deputado pernambucano José Augusto Maia (PTB). Ele fundou e preside a Frente Parlamentar em defesa da criação de novos municípios e nessa condição foi a diversos estados do Brasil para defender essa bandeira.
“Participei de inúmeras reuniões com gente do governo e da oposição e hoje, graças a Deus, vejo a nossa lua ser vitoriosa”, disse o deputado petebista.
O projeto, que agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, dado que já tinha sido aprovado pela Câmara Federal, estabelece uma série de requisitos que o distrito terá que cumprir se quiser se emancipar.
Um deles é o cumprimento da exigência populacional: 8,5 mil habitantes na região Nordeste, 6 mil na região Norte e 12 mil na região Sudeste. Fonte: Blog Pajeú da Gente
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