O ministro Luiz Fux aifmrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer um julgamento conjunto para analisar as ações de inconstitucionalidade que serão movidas pelos estados produtores de petróleo contra a nova forma de distribuição dos royalties. Rio de Janeiro e Espírito Santo já entraram com Adins contra a medida, e São Paulo fará sua contestação nesta sexta-feira.
“Quando as ações estão tão vinculadas assim elas são reunidas para julgamento simultâneo… um Estado produtor não pode receber um tratamento e outro diferente”, declarou Fux. “O ideal é que a liminar tenha participação do plenário por se tratar de um tema federativo… deve ser uma decisão colegiada. A lei permite uma liminar referendada pelo plenário. Se verificarmos que há um problema que gera abalo institucional, muito urgente e uma repercussão grave no pacto federativo… é dever de ofício tomar providências ágeis”, ele concluiu.
No final de 2012, Fux concedeu liminar em decisão individual que impediu que o Congresso analisasse na época os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova maneira de distribuir os royalties. A liminar foi posteriormente derrubada pelo plenário da Corte, abrindo caminho para a queda do veto e Fux foi criticado por outros ministros por tomar sozinho a decisão sobre um tema que consideravam delicado. - Fonte: SRZD
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