Prefeito de Inajá terá que readmitir servidor demitido por anulação de concurso

Um servidor que havia sido demitido pela Prefeitura de Inajá, por causa da anulação do concurso público realizado em 2012, terá que ser readmitido pelo prefeito Leonardo Martins (PSDB). A decisão foi da Juíza da Vara Única da Comarca de Inajá, Dra. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota, concedendo liminar nos autos do processo n° 0000143-61.2013.8.17.0720.

Ao assumir a prefeitura em janeiro deste ano, o gestor baixou o Decreto n° 05/2013, demitindo todos os servidores que haviam ingressado na carreira pública do município, por suspeitas de irregularidades na realização do concurso.

Na sentença a juíza destacou que “é sólido o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demissão de servidor público, sem o prévio procedimento administrativo, em que sejam oportunizados o direito ao contraditório e a ampla defesa, ofende a Carta Magna, tenha ele cumprido o estágio probatório ou não.”

O mandado de segurança foi impetrado pelos advogados do deputado Rodrigo Novaes, que foi ao município ouvir os problemas relativos ao concurso. Caso o prefeito não reintegre o servidor demitido, será aplicada multa no valor de mil reais para cada dia de atraso. - Blog Alvinho Patriota