O Projeto de Emenda Constitucional nº 29 destina mais recursos para a Saúde e está na lista de espera há mais de 10 anos para ser regulamentada. Para Leonardo, os prefeitos de todo país precisam do apoio da mesa diretora da Câmara dos Deputados, a fim de viabilizar a votação do projeto, tendo em vista a situação difícil na qual se encontram os Municípios.
"Precisamos que essa regulamentação saia da gaveta política do poder legislativo, pois a aprovação da regulamentação é imprescindível para definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que Estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde. Com isso, garantimos que os Municípios vão receber mais de R$ 20 bilhões a mais por ano, quando a regulamentação estabelecer critérios que evitem as maquiagens estaduais e exigir da União investimentos de 10% de sua receita corrente bruta. Por isso, estamos apoiando a grande mobilização que está sendo organizada pela CNM e pelas Federações Estaduais de Municípios", disse Leonardo.
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