O Ministério Público Estadual de São Paulo (MPE-SP) entrou com uma ação civil pública, nesta segunda-feira (4), contra o município e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo questionando a forma da aprovação do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da cidade, aprovado no último dia 29 de outubro.
Na ação apresentada na Vara da Fazenda Pública da Capital, o MPE-SP afirma que “o processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal”.
Em resposta, a assessoria de imprensa da Câmara Municipal diz que “ainda não foi notificada oficialmente”, mas destaca que “seguiu rigorosamente todos os preceitos regimentais da Casa”. A Prefeitura de São Paulo informou, por sua vez, que não vai se manifestar sobre o caso. Fonte: Último Segundo
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