Proprietário do Salgueiro Shopping, Eurico Parente Muniz assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), garantindo o compromisso de regularizar o empreendimento no município. Prefeitura e Corpo de Bombeiros atuarão como intervenientes no processo.
Além da regularização do shopping junto ao município, o documento elaborado pela promotora Ericka Garmes Pires Veras também define que o responsável pelo empreendimento adote as providências já listadas no Relatório de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros, para que seja emitido o atestado de regularidade.
As medidas devem ser adotadas até o dia 31 de dezembro deste ano e todos os documentos devem ser apresentados à Promotoria de Justiça nesse mesmo período. A área de gás ficará interditada até a conclusão da análise dos órgãos técnicos sobre os possíveis riscos para a população.
Por sua vez, a prefeitura assumiu o compromisso de manter a interdição, fiscalizar a área central de gás e ainda apreciar os requerimentos de licença de construção e de funcionamento do empreendimento. Caso seja verificado perigo para a saúde ou para segurança do público e dos profissionais, bem como estabilidade ou resistências das obras em execução, dos edifícios, dos terrenos ou das instalações do shopping, a prefeitura poderá embargar a obra ou a atividade.
O Corpo de Bombeiros ficou responsável por emitir o atestado de regularidade, após o estabelecimento comprovar o atendimento de todas as exigências, e ficou responsável por fiscalizar, quando necessário,expedir notificação, aplicar multas ou realizar interdições, isolamento ou embargo do shopping. Uma multa de R$ 1 mil está prevista em caso de desobediência das determinações. - Blog Alvinho Patriota
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